Ministério Público da Bahia recomendou que a Câmara de Brumado avalie com cautela o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que propõe reduzir a distância mínima entre postos de combustíveis e escolas. Órgão destaca que alterações podem comprometer a segurança de estudantes e esvaziar investigação em curso sobre obra irregular na cidade.
Denúncia apresentada pelo vereador Carlos Magno de Souza Novais aponta que posto na Rua Aureliano de Carvalho, bairro Monsenhor Fagundes, estaria a menos de 100 metros de escolas, violando o artigo 337 do Código de Obras e Urbanismo municipal. Ministério Público alerta que reduzir essa distância para 75 metros ignora regras urbanísticas básicas e põe crianças em risco.
Investigação revelou possível conflito de interesses. Empresário responsável pela obra visitou gabinete do vereador autor do projeto, levantando suspeitas sobre influência privada no processo legislativo. MP enfatiza que aprovar mudanças sem conclusão da apuração poderia “legitimar irregularidades” e fragilizar normas de proteção da população escolar.
Recomendação exige que vereadores sigam princípios de moralidade, legalidade e supremacia do interesse público. Órgão pede transparência total, divulgação integral de documentos e estudos técnicos prévios. Mudanças no Código de Obras não podem ser feitas apenas para atender interesses privados em detrimento da segurança coletiva.
Alterações propostas ainda alteram critérios de medição da distância, potencialmente reduzindo fiscalização e flexibilizando normas urbanísticas. MP orienta realização de audiências públicas, análises de impacto urbano e considerações sobre segurança, lembrando que descumprimento pode gerar ação civil pública e responsabilização por improbidade administrativa.
Câmara de Brumado terá prazo de dez dias para informar quais providências adotará. MP reforça que mexer em legislação fundamental sem estudo sério, enquanto investigação apura irregularidades, configura um retrocesso preocupante, que privilegia interesses econômicos sobre bem-estar de estudantes e integridade do planejamento urbano.