O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que presos provisórios poderão votar nas eleições de 2026. A Corte analisou mudanças recentes na legislação eleitoral. A decisão foi tomada por unanimidade. O entendimento mantém regras atuais para o próximo pleito. A medida impacta diretamente o sistema eleitoral brasileiro.
Segundo o tribunal, a nova regra não pode valer já em 2026. Isso ocorre por causa do princípio da anualidade eleitoral. A norma está prevista na Constituição Federal. Ela impede mudanças no processo eleitoral a menos de um ano da eleição. A lei que trata do tema foi sancionada em março deste ano. O prazo mínimo não foi respeitado.
A chamada Lei Antifacção previa restrições ao voto de presos provisórios. O texto alterava pontos do Código Eleitoral. A proposta incluía proibição de alistamento e cancelamento de títulos. As mudanças foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A sanção foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O tema gerou debate jurídico.
Durante o julgamento, ministros destacaram a segurança jurídica. Eles afirmaram que regras eleitorais precisam de previsibilidade. O relator e demais integrantes seguiram o mesmo entendimento. Também foi citado que há questionamentos no Supremo Tribunal Federal. A decisão do TSE vale no âmbito administrativo. O tema ainda pode ter novos desdobramentos.