Prefeitura de Macaúbas, no sudoeste da Bahia, autorizou a transferência da licença ambiental da empresa Mineração Macaúbas LTDA-ME para a Toni Gran Marmoraria LTDA-ME. A decisão foi publicada na Portaria nº 177/2025, datada de 30 de outubro, e permite a continuidade da atividade mineradora no município. Documento foi emitido pelo Gabinete do Prefeito e tem respaldo no Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA).
Medida segue as normas da Lei Complementar nº 140/2011, da Resolução CONAMA nº 237/1997 e da legislação municipal. A nova titular, Toni Gran Marmoraria LTDA, está autorizada a explorar e comercializar quartzito no Sítio Lagoa Grande, zona rural de Macaúbas. O local possui alvará de pesquisa nº 7.212/2014 e previsão de produção bruta de 16 mil toneladas anuais, segundo o processo DNPM nº 870.803/2014.
Licença Unificada terá validade de dois anos e impõe uma série de obrigações ambientais e trabalhistas à empresa. Entre as exigências estão a regularização do Cadastro Estadual Florestal de Imóvel Rural (CEFIR) e a construção de áreas específicas para manutenção de máquinas e manejo de resíduos. Outros compromissos incluem o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança, a disponibilidade de kits de primeiros socorros e a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
Empresa também deve empregar pelo menos 50% da mão de obra local, estimulando a geração de emprego e renda. Além disso, a Toni Gran será responsável por manter e melhorar as estradas vicinais que dão acesso ao empreendimento, em parceria com o poder público. O objetivo é reduzir os impactos do tráfego pesado na região. Descumprimento de qualquer uma das condicionantes poderá resultar na suspensão ou cassação da licença.
A prefeitura reforçou que o controle e a fiscalização ambiental serão constantes, conforme as normas do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM). Decisão consolida o papel do município no licenciamento de atividades mineradoras e reafirma o compromisso com o desenvolvimento sustentável e o cumprimento da legislação ambiental.