O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão imediata e a anulação do edital criado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora para credenciamento de artistas locais. A medida foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça do município. Segundo o órgão, o modelo adotado pela gestão apresenta irregularidades e descumpre regras previstas na Lei nº 14.133/2021.
Conforme a recomendação, o edital dividiu os artistas em quatro categorias com cachês entre R$ 700 e R$ 50 mil. O Ministério Público questionou critérios como “reconhecimento midiático” e “consagração pela crítica”. Para a promotoria, o credenciamento exige igualdade entre os participantes e não permite classificação entre artistas iniciantes e consagrados. O órgão também apontou falta de transparência no processo.
Além disso, o MP afirmou que artistas consagrados devem ser contratados por meio de inexigibilidade de licitação, com justificativa de preço e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas. O documento ainda destaca que o edital deixou a escolha dos artistas sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, sem critérios objetivos para distribuição das apresentações entre os credenciados.
Outro ponto questionado foi a ausência de estudo técnico que justificasse os valores definidos pela Prefeitura. Segundo o Ministério Público, a diferença de quase 5.000% entre os cachês previstos nas categorias reforça possíveis inconsistências no edital. A recomendação também orienta o município a não firmar novos contratos nem efetuar pagamentos referentes a serviços ainda não executados.
Caso decida lançar um novo edital, a Prefeitura deverá elaborar estudo técnico preliminar e comprovar alinhamento com o Plano Anual de Contratações. O MP ainda exige a retirada de critérios subjetivos e a definição de regras claras para distribuição das apresentações. A gestão municipal terá prazo de dez dias para informar quais providências adotará diante da recomendação ministerial.