O deputado federal Capitão Alden protocolou nesta segunda-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê mudanças na maioridade penal em casos considerados graves. A medida alcançou as 171 assinaturas necessárias para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe alteração no artigo 228 da Constituição Federal e abre a possibilidade de responsabilização excepcional de menores envolvidos em crimes hediondos e atos de extrema crueldade contra pessoas e animais.
Segundo o parlamentar, a proposta não extingue a inimputabilidade penal prevista na Constituição e também não amplia a responsabilização de adolescentes de forma geral. De acordo com Alden, a PEC cria um mecanismo específico para situações consideradas extremas. O deputado afirmou que a medida dependerá de critérios técnicos e de análise individualizada sobre a capacidade do menor compreender o caráter ilícito da ação praticada.
Além disso, o texto prevê que os casos aptos à aplicação da medida sejam definidos futuramente por meio de lei complementar. A proposta também estabelece que a análise deverá seguir critérios objetivos antes de qualquer responsabilização penal. Capitão Alden declarou que a PEC não criminaliza a infância e classificou a mudança como uma exceção constitucional restrita a crimes de maior gravidade.
Agora, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O colegiado avaliará se o texto atende aos requisitos constitucionais antes de eventual votação em plenário. Após o protocolo da PEC, Alden agradeceu aos deputados que apoiaram a iniciativa e afirmou que pretende atuar pela aprovação da proposta durante a tramitação no Congresso Nacional.