O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibitiara aprovou a Resolução nº 01/2026, que regulamenta o funcionamento do serviço voltado ao acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. A norma organiza o atendimento de jovens submetidos às medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade, determinadas pela Justiça. O documento também oficializa o regimento interno que define regras, responsabilidades e formas de atuação das equipes técnicas no município.
Segundo a resolução, as medidas socioeducativas possuem caráter educativo e buscam promover reintegração social de adolescentes envolvidos em atos infracionais. O regimento trata especificamente das medidas em meio aberto, nas quais o jovem continua convivendo com a família e a comunidade sem privação de liberdade. Entre os objetivos do serviço estão evitar reincidência, fortalecer vínculos familiares, incentivar acesso à educação e ampliar oportunidades de reconstrução de projetos de vida.
Além disso, o atendimento será realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. O serviço contará com equipe multidisciplinar formada por assistente social, psicólogo, advogado e coordenação técnica. O acompanhamento poderá ocorrer de forma semanal, quinzenal ou mensal, conforme a necessidade de cada caso. As ações incluem visitas domiciliares, reuniões familiares, articulação com escolas, encaminhamentos sociais e acompanhamento das atividades comunitárias.
Enquanto regulamenta o serviço, o documento reforça princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A resolução destaca direitos como proteção integral, respeito à dignidade humana e garantia da integridade física e psicológica dos adolescentes atendidos. O CMDCA ficará responsável por acompanhar e fiscalizar a execução das medidas no município para assegurar o cumprimento das normas e dos direitos previstos na legislação brasileira.