O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia manteve a suspensão da licitação aberta pela Prefeitura de Aracatu para construção de 20 casas do programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão foi homologada nesta quarta-feira durante sessão da 2ª Câmara de julgamentos do órgão, após medida cautelar concedida pela conselheira Aline Peixoto.
Segundo informações do processo, a denúncia foi apresentada pela empresa BRT Serviços Ltda, que apontou supostas irregularidades na condução da concorrência eletrônica nº 001/2026. A empresa alegou que teria direito ao benefício do chamado “empate ficto”, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mas não foi convocada para apresentar proposta final inferior à da empresa classificada em primeiro lugar.
De acordo com o TCM, a diferença entre as propostas foi de aproximadamente 0,72%, percentual abaixo do limite legal de 5% estabelecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A relatora destacou ainda que o edital apresentava contradições sobre a aplicação do tratamento favorecido previsto na legislação federal, gerando insegurança sobre as regras do certame.
Além de suspender a concorrência eletrônica, o tribunal determinou a paralisação de atos relacionados ao processo, incluindo adjudicação, homologação e eventual contratação. A prefeita de Aracatu, Braulina Lima Silva, foi notificada pelo órgão para apresentar esclarecimentos e justificativas sobre as supostas irregularidades apontadas no processo analisado pelo TCM.