O governo federal passou a negar acesso a processos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas esportivas no Brasil. Segundo reportagem do Estadão, o Ministério da Fazenda tem aplicado regras de sigilo previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), incluindo dispositivos que podem restringir a divulgação de determinados dados por até 100 anos. A medida afeta documentos apresentados pelas empresas e análises técnicas realizadas durante os processos de autorização.
Com a restrição, cidadãos e órgãos de controle ficam impedidos de consultar informações sobre a tramitação dos pedidos, eventuais exigências feitas pelo governo e os procedimentos adotados para a regularização das empresas. Também permanecem protegidos documentos relacionados ao pagamento das outorgas exigidas para funcionamento das plataformas e dados sobre beneficiários finais das companhias autorizadas.
Entre os casos citados está o pedido de acesso ao processo que resultou na autorização da casa de apostas 1xBet para atuar no Brasil. De acordo com a reportagem, a solicitação foi negada pelo Ministério da Fazenda. A pasta argumentou que os documentos contêm informações pessoais de sócios, administradores e beneficiários das empresas, protegidas pela legislação. O governo também alegou limitações operacionais e falta de pessoal para realizar a análise individual e a anonimização dos dados.
Além da justificativa baseada na proteção de informações pessoais, a Secretaria de Prêmios e Apostas informou em outras ocasiões que os sistemas utilizados não possuem mecanismos adequados para ocultar trechos sensíveis dos documentos. Segundo o órgão, essa limitação poderia comprometer a segurança das informações protegidas pela legislação e dificultar o fornecimento parcial dos processos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação.
Enquanto isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem adotado um discurso crítico em relação ao setor de apostas. Em declarações recentes, o petista afirmou ser favorável ao fim das empresas de apostas que, segundo ele, não prestam serviços de utilidade ao país. Representantes do setor, por outro lado, argumentam que uma eventual proibição poderia fortalecer o mercado irregular e dificultar a fiscalização das atividades relacionadas aos jogos de azar no Brasil.