A Câmara Municipal de Abaíra promulgou a nova Lei Orgânica do município durante uma sessão solene realizada no último dia 3 de junho. Considerada a principal norma da cidade, equivalente à Constituição no âmbito municipal, a legislação foi atualizada para acompanhar mudanças constitucionais, administrativas e sociais ocorridas nos últimos anos. A última revisão do documento havia sido concluída em 2017.
Entre as alterações incorporadas ao texto estão medidas voltadas ao fortalecimento da transparência pública e da participação popular nas decisões da administração municipal. A nova legislação também reconhece o potencial turístico de Abaíra como ferramenta de desenvolvimento econômico, além de ampliar incentivos para o setor rural e para políticas voltadas à valorização das comunidades quilombolas e das mulheres.
Outro ponto de destaque é a adequação da Lei Orgânica às normas mais recentes do país. O documento passa a contemplar dispositivos alinhados à Nova Lei de Licitações e às mudanças previstas pela Reforma Tributária. A atualização busca garantir maior segurança jurídica para a gestão pública e para a aplicação das políticas municipais nos próximos anos.
Durante a cerimônia, vereadores, autoridades e representantes da sociedade acompanharam a promulgação da nova legislação. Segundo a Câmara Municipal, o texto foi construído de forma coletiva, com participação dos parlamentares e da equipe jurídica da Casa. A instituição das emendas impositivas também integra as novidades da norma, ampliando a participação do Legislativo na definição de investimentos e prioridades do município.