A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação. A análise representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta, que ainda precisará passar por uma comissão especial e pelo plenário da Casa em dois turnos.
Segundo o parecer aprovado, adolescentes a partir de 16 anos poderão responder criminalmente como adultos. A proposta original previa também mudanças na maioridade civil, permitindo que jovens dessa idade pudessem casar, assinar contratos, obter carteira de habilitação e assumir outras responsabilidades legais. No entanto, essas alterações foram retiradas do texto durante a análise na comissão.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis, argumentou que a exclusão das mudanças civis evita conflitos jurídicos e mantém a proposta restrita à área penal. Com isso, a PEC passa a tratar exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes com mais de 16 anos. O parecer aprovado busca concentrar o debate apenas na legislação penal para facilitar a tramitação da matéria no Congresso Nacional.
Entre os parlamentares baianos, votaram favoravelmente os deputados Leur Lomanto Júnior, Arthur Maia, José Rocha e Paulo Azi, todos do União Brasil. Já Bacelar, Félix Mendonça Júnior e Lídice da Mata se posicionaram contra a proposta. A votação evidenciou divergências entre os representantes da Bahia sobre um dos temas mais debatidos da pauta legislativa nacional.
Além da PEC principal, o relator considerou admissíveis outras duas propostas apensadas ao texto. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema violência, mediante avaliação técnica. A outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em crimes contra a vida, com violência ou grave ameaça.