A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetida à votação no plenário da Câmara. A discussão sobre o tema voltou ao centro do debate nacional e mobiliza parlamentares favoráveis e contrários à mudança na Constituição Federal.
Durante a tramitação na comissão, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr., destacou que o colegiado cumpriu seu papel constitucional ao permitir a análise da proposta. Segundo o parlamentar, a comissão promoveu debates e audiências públicas para ouvir especialistas e representantes de diferentes posicionamentos sobre o assunto. A admissibilidade aprovada pela CCJ não altera a legislação atual, mas autoriza o prosseguimento da discussão no Congresso Nacional.
De acordo com Leur Lomanto Jr., a proposta busca responder à preocupação de parte da sociedade com o aumento da violência e a atuação de organizações criminosas. O deputado afirmou que adolescentes vêm sendo utilizados por grupos criminosos para a prática de delitos e defendeu a continuidade do debate sobre possíveis mudanças na legislação. O parlamentar também declarou que considera os jovens de 16 anos capazes de compreender as consequências de seus atos.
Além de defender a aprovação da matéria na CCJ, o presidente da comissão afirmou acreditar que existe ambiente político para o avanço da proposta nas próximas etapas de tramitação. A PEC ainda precisará passar por novas análises e votações antes de uma eventual promulgação. O tema segue dividindo opiniões entre especialistas, entidades da sociedade civil e representantes do meio jurídico, que apresentam diferentes argumentos sobre os impactos da medida no sistema de justiça e na segurança pública.