A prefeita Sheila Lemos sancionou a lei que reduz a tarifa de esgotamento sanitário cobrada dos moradores de Vitória da Conquista. A medida foi oficializada na quarta-feira (10) e limita a cobrança a 40% do valor da conta de água. Antes da mudança, o percentual podia chegar a 80%, o que gerava reclamações de consumidores e debates sobre o custo do serviço no município.
Com a entrada em vigor da Lei nº 3.171/2026, a concessionária responsável pelo sistema de esgotamento sanitário deverá respeitar o novo teto estabelecido pela legislação municipal. A proposta havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores em maio e foi apresentada pelo vereador Edivaldo Ferreira (PSDB). A expectativa é que a redução represente alívio no orçamento de milhares de famílias conquistenses.
Além da diminuição da tarifa, a nova norma estabelece obrigações para a empresa responsável pelos serviços. Entre elas está a recomposição da pavimentação após intervenções na rede de esgoto. O texto determina que os reparos em ruas e avenidas sejam concluídos em até dois dias úteis após a realização das obras, buscando reduzir transtornos para motoristas e moradores.
Segundo a prefeitura, a fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade do Poder Executivo. O município também será encarregado de receber denúncias da população sobre possíveis irregularidades. Em caso de descumprimento das regras, a concessionária poderá sofrer penalidades que vão desde advertências até a aplicação de multas diárias. A gestão municipal afirmou que a medida busca tornar a cobrança mais justa e melhorar a prestação dos serviços à população.