O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado na Prefeitura de Ibipitanga. A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino após análise de um Termo de Ocorrência elaborado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal. A medida foi tomada após o órgão identificar centenas de admissões realizadas sem a publicação prévia de edital ou outro procedimento público de seleção.
Conforme o processo, a área técnica do tribunal constatou que o município efetuou 427 contratações temporárias entre janeiro e março de 2026. Os dados foram obtidos por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA). As admissões envolveram profissionais de diversas áreas, incluindo educação, saúde e administração. Entre os cargos estão professores, enfermeiros, odontólogos, motoristas, assistentes sociais, vigilantes, merendeiras, recepcionistas, monitores e porteiros.
Segundo o TCM, a ausência de processo seletivo pode contrariar princípios constitucionais que regem a administração pública, como impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia. O tribunal também apontou possíveis irregularidades relacionadas ao envio e cadastramento das informações referentes às admissões temporárias. Na avaliação do relator, a continuidade dessas contratações poderia ampliar impactos administrativos e financeiros ao município, além de comprometer eventual decisão definitiva sobre o caso.
Apesar da determinação, os 427 contratos atualmente em vigor foram preservados. O conselheiro entendeu que uma rescisão imediata poderia afetar serviços essenciais prestados à população, principalmente nas áreas de saúde e educação. Dessa forma, a cautelar restringe apenas novas admissões sem seleção pública. O prefeito Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira foi notificado e terá 20 dias para apresentar defesa e documentos solicitados pelo tribunal, incluindo justificativas, relação dos contratados e cronograma para realização de processo seletivo simplificado.