A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 23/2026, que cria o programa “Espaço da Nossa Gente”. A proposta prevê a regulamentação do uso temporário de bens públicos para a realização de eventos sociais, culturais, esportivos e educacionais no município.
O projeto foi enviado pelo prefeito Fabrício Abrantes e estabelece regras para a utilização de praças, ruas, ginásios, centros culturais e até unidades da rede municipal de ensino. A medida busca organizar o uso desses espaços, reduzindo conflitos de agenda e garantindo maior segurança jurídica para as autorizações concedidas pelo poder público.
A utilização dos espaços será permitida mediante autorização administrativa temporária e revogável, sem transferência de posse dos imóveis. Os interessados deverão protocolar solicitação com antecedência mínima de 10 dias úteis, detalhando a estrutura necessária e assumindo responsabilidade por eventuais danos ao patrimônio público.
A proposta também amplia o uso de escolas, creches e quadras poliesportivas nos fins de semana, feriados e períodos de recesso escolar. A abertura desses espaços depende de autorização de uma comissão interna de cada unidade, formada por representantes de pais, alunos e direção, além da aprovação final da Secretaria Municipal de Educação.
Entre as regras previstas, o projeto determina a obrigatoriedade de acessibilidade e atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista. Em casos de eventos com controle de acesso, será exigida reserva mínima de 20% das vagas para esses públicos prioritários.
O texto também prevê responsabilização civil dos organizadores em caso de danos ao patrimônio público. Se houver depredação, furtos ou prejuízos, o responsável poderá ser obrigado a ressarcir o município por meio de reparação direta, indenização financeira ou contrapartidas sociais. A proposta segue agora para análise e votação na Câmara de Vereadores.