Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu aplicar multa de R$ 2 mil aos ex-prefeitos de Guanambi, Charles Fernandes Silveira Santana e Jairo Silveira Magalhães, por irregularidades relacionadas ao atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (30).
Segundo o TCM-BA, a análise fez parte de uma tomada de contas especial instaurada para apurar pagamentos de juros e multas decorrentes de atrasos nos exercícios de 2017 e 2018. A investigação apontou que houve retenções de valores vinculados ao Fundo de Participação do Município (FPM), totalizando R$ 289.346,67.
Durante a relatoria do processo, o conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou que ficou comprovada a ocorrência de pagamentos com encargos financeiros devido aos atrasos. No entanto, não foi possível identificar dolo, má-fé ou benefício pessoal por parte dos gestores durante o período analisado.
Ainda conforme o relatório, também não foi comprovada de forma inequívoca a capacidade financeira do município para quitar as obrigações no prazo. O entendimento do tribunal considerou que os valores permaneceram no âmbito da administração pública, sendo destinados ao INSS.
Cabe recurso da decisão, e o processo ainda pode ter novos desdobramentos no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.