O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) advertiu a prefeita de Mortugaba, Rita de Cássia Cerqueira dos Santos, após identificar falhas formais na condução do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2025, destinado ao registro de preços para a compra de combustíveis. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Julgamentos, em sessão realizada na quarta-feira (22), ao analisar uma denúncia apresentada contra o procedimento licitatório.
Segundo o TCM, a denúncia, apresentada pelo Posto Pontal Sul, apontava supostas irregularidades como a falta de publicidade na prorrogação do prazo para apresentação das propostas, alterações no cronograma sem a devida retificação do edital e possível prejuízo à competitividade da disputa. Após a análise do processo, o relator, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, concluiu que houve impropriedades na condução do certame, mas sem comprovação de prejuízo à concorrência ou à validade da licitação.
Durante o julgamento, os conselheiros verificaram que o aviso de prorrogação continha inconsistências sobre a data limite para envio das propostas e que não houve comprovação de sua republicação no mesmo veículo utilizado para divulgar o edital original, como determina a Lei nº 14.133/2021. Apesar das falhas, o tribunal destacou que a prorrogação foi divulgada antes do encerramento do prazo inicial e permitiu a participação de três dos quatro postos de combustíveis existentes no município, incluindo a empresa denunciante.
Com a decisão, o TCM expediu advertência à prefeita e recomendou que o agente de contratação e a equipe responsável pelas licitações formalizem e republicuem, nos mesmos meios de divulgação do edital, qualquer alteração de prazo ou retificação que possa influenciar na elaboração das propostas. O tribunal informou ainda que cabe recurso da decisão.