O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Encruzilhada referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (6) e envolve a gestão do prefeito Wekisley Teixeira Silva.
O parecer foi relatado pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que também aplicou multa de R$ 3 mil ao gestor. A recomendação será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, responsável pela análise final das contas do Executivo.
Segundo o TCM-BA, a reprovação ocorreu principalmente pela violação da Emenda Constitucional nº 119/2022, que estabelece a complementação dos valores não aplicados na educação durante os anos de 2021 e 2022. O tribunal também registrou pendências relacionadas ao não pagamento de multas aplicadas anteriormente ao prefeito.
O relatório apontou ainda ressalvas como a ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde, déficit na execução orçamentária e descumprimento do percentual destinado às despesas de capital vinculadas ao VAAT.
Durante o exercício analisado, Encruzilhada registrou receita arrecadada de R$ 83.490.866,92 e despesas realizadas de R$ 88.391.946,69, resultando em déficit orçamentário de R$ 4.901.079,77.
A despesa com pessoal alcançou R$ 43.461.122,84, equivalente a 53,45% da Receita Corrente Líquida, de R$ 81.310.171,82. O índice ficou abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município informou investimentos acima dos percentuais mínimos exigidos em algumas áreas. Foram aplicados 79,43% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, 24,55% em ações e serviços de saúde e 25,68% na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A decisão do TCM-BA ainda cabe recurso.