A Justiça determinou que o Município de Seabra cumpra medidas previstas em acordo firmado com o Ministério Público da Bahia (MPBA) para ampliar a proteção e o atendimento de animais. A decisão foi tomada na última terça-feira (4), após o órgão apontar o descumprimento de obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023.
Entre as determinações está a implantação do Canil Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), cujos prazos previstos no acordo foram mantidos pela Justiça. A Prefeitura também terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de atendimento e criar um serviço provisório destinado a animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos.
Além disso, o município deverá manter um canal permanente para receber denúncias, realizar campanhas de castração, cadastrar cães e gatos e garantir alimentação e atendimento veterinário. Nos casos comunicados à administração municipal, o atendimento deverá ocorrer em até 24 horas.
A decisão também determina que a Prefeitura informe periodicamente à Justiça sobre o cumprimento das obrigações. O acordo firmado em 2023 previa ainda campanhas de vacinação, incentivo à adoção responsável e medidas para identificação dos animais.
O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de multa diária. A Justiça também estabeleceu que a cobrança de uma multa prevista no acordo de 2023 seja analisada separadamente, em outro processo.