O Ministério Público do Estado da Bahia abriu procedimento para investigar se a Embasa está cumprindo a Lei Municipal nº 2.624/2026, de Ipiaú. A norma limita a tarifa de esgotamento sanitário a 40% do valor cobrado pelo consumo de água. A apuração começou após uma representação apresentada pelo vereador Lucas Louzado dos Santos, conhecido como Lucas de Vavá, que questionou contas emitidas após a entrada em vigor da legislação.
Segundo a representação, faturas apresentadas ao Ministério Público indicariam que a concessionária continuaria cobrando valores superiores ao limite estabelecido pela lei municipal. O vereador levou os documentos ao órgão para solicitar a análise da situação. A partir das informações recebidas, o Ministério Público determinou a realização de diligências para verificar a regularidade das cobranças.
Agora, a Embasa deverá informar ao Ministério Público se está cumprindo a legislação aprovada pelo município. A concessionária também terá de apresentar os fundamentos utilizados para definir os valores cobrados atualmente nas contas de esgotamento sanitário emitidas em Ipiaú.
Além disso, a Prefeitura de Ipiaú foi acionada para prestar esclarecimentos sobre a vigência da Lei Municipal nº 2.624/2026. O município também deverá informar ao Ministério Público sua posição quanto à constitucionalidade da norma que estabelece o limite para a tarifa de esgoto.
Durante a apuração, serão analisados os critérios utilizados pela Embasa nas contas emitidas após a entrada em vigor da legislação. O Ministério Público também deverá avaliar se a norma municipal é válida e qual é o seu alcance sobre a cobrança realizada pela concessionária.
Por fim, a investigação ainda está em fase de coleta de informações. Após receber as manifestações da Embasa e da Prefeitura de Ipiaú, o Ministério Público poderá analisar a regularidade das cobranças e adotar as medidas cabíveis conforme os resultados das diligências.