A Prefeitura de Brumado enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que estrutura a política municipal de segurança pública e prevê mecanismos para receber e aplicar recursos destinados ao setor. A proposta também estabelece a criação de instrumentos de planejamento, participação social e financiamento das ações.
Segundo o procurador jurídico do município, Clauber Lobo, o projeto organiza a atuação da Prefeitura por meio do Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, do Plano Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança Pública. A medida busca definir as atribuições do município na cooperação com os órgãos estaduais e federais.
Conforme o procurador, a proposta não pretende transferir para a Prefeitura as funções exercidas pelas polícias Militar e Civil. A participação municipal ficará concentrada principalmente em ações de prevenção, planejamento e cooperação, respeitando as competências estabelecidas para cada esfera do poder público.
Além disso, a Prefeitura prevê criar a Secretaria Municipal de Segurança e reformular a Guarda Civil Municipal (GCM). A administração discute uma requalificação da corporação para ampliar sua estrutura e atuação na área de segurança pública do município.
Por fim, o projeto segue as diretrizes da Lei nº 13.668/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta ainda precisa ser analisada e votada pela Câmara Municipal antes de qualquer implementação das medidas previstas.