A Prefeitura de Barreiras, no oeste da Bahia, sancionou uma lei que restringe intervenções da Embasa em vias públicas asfaltadas. A concessionária fica proibida de realizar cortes ou obras no pavimento sem autorização formal e prévia do município. A legislação foi publicada no Diário Oficial e estabelece regras para a execução de serviços nas ruas da cidade.
Conforme o texto sancionado pelo prefeito Otoniel Teixeira (União), os pedidos da Embasa deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou por outro órgão competente. A empresa terá de apresentar justificativa detalhada para a intervenção, projeto técnico com localização e extensão da obra, além dos impactos previstos sobre a via.
Também será necessário informar como ocorrerá a recuperação do pavimento danificado. O plano deverá indicar os procedimentos que serão adotados e o prazo previsto para a conclusão do reparo. A exigência busca estabelecer previamente as condições para a recomposição das áreas afetadas pelas intervenções realizadas nas ruas asfaltadas.
Em situações emergenciais, a legislação permite que a Embasa faça intervenções imediatas quando houver risco iminente à saúde pública, à segurança da população ou ao meio ambiente. Nesses casos, entretanto, a concessionária deverá comunicar a Prefeitura de Barreiras e apresentar a justificativa da medida em até 24 horas após o início do serviço.
Além disso, o descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas e em possíveis responsabilizações civis e penais. As multas ainda serão regulamentadas por decreto e terão como referência a tabela oficial de preços e serviços da própria Embasa, considerando os custos de intervenções semelhantes.
Segundo a Embasa, os procedimentos previstos na nova lei já são adotados pela empresa na prática. A concessionária informou que comunica formalmente a Secretaria de Infraestrutura quando precisa romper o pavimento para realizar manutenções emergenciais ou programadas nas redes.
Nos casos de novas ligações de água ou esgoto, a empresa explicou que o próprio cliente solicita ao município a autorização necessária para a implantação dos ramais que atendem os imóveis. A Embasa também afirmou estar disponível para ajustar cronogramas de trabalho com a Prefeitura e atender às demandas municipais.