A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora regularize o quadro de servidores e realize concurso público para preencher cargos efetivos vagos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), que apontou 2.027 contratos temporários no município, equivalentes a 64,4% dos vínculos existentes na administração.
Segundo o MPBA, a Prefeitura não apresentou documentação suficiente para justificar a regularidade das contratações temporárias. A promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira informou que o município deverá apresentar um plano para adequar o quadro funcional às exigências legais previstas para a administração pública.
Pela decisão, a gestão municipal terá de detalhar todos os contratos temporários atualmente em vigor. As informações deverão incluir as funções exercidas, o período de contratação, os critérios utilizados na seleção e a justificativa para a manutenção de cada vínculo.
Além disso, o município deverá comprovar o encerramento dos contratos que não estejam dentro das hipóteses autorizadas pela Constituição Federal. A permanência temporária de servidores será admitida apenas quando considerada indispensável à continuidade de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Outro ponto determinado pela Justiça é a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos disponíveis. A Prefeitura terá de comprovar a publicação do edital e apresentar um cronograma com as etapas previstas para a realização do certame.
Por fim, o juiz rejeitou o pedido do município para obter um novo prazo sem definição para cumprir a sentença e acolheu a proposta do Ministério Público para implantação do plano de regularização. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 200 mil, com os valores destinados ao Fundo de Interesses Difusos.