O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Deocleciano Alves Guimarães para regularizar ambientalmente a Fazenda Nova, localizada em Pajeú do Vento, na zona rural de Caetité. O acordo também prevê medidas para reparar o dano ambiental identificado na propriedade.
Segundo o documento, o caso teve origem em informações reunidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Uma inspeção realizada em 28 de setembro de 2011 identificou a supressão de 3,4476 hectares de vegetação nativa do bioma Caatinga sem licença ou autorização do órgão ambiental competente.
Pelo acordo, o responsável deverá promover a regularização ambiental e ecológica do imóvel. Entre as obrigações está a atualização e retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a inclusão do passivo ambiental referente à vegetação suprimida, além da atualização e retificação do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir).
Além das medidas ambientais, o TAC estabelece o pagamento de R$ 1.621,00 para reparação pecuniária do passivo ambiental. O valor, correspondente a um salário mínimo indicado no documento, deverá ser pago em duas parcelas destinadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF).
Em caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo, foi estabelecida multa diária de R$ 200, limitada a R$ 20 mil. O termo ressalva situações como caso fortuito, força maior, motivos técnicos devidamente justificados e atos de terceiros, além de prever a possibilidade de outras sanções civis e penais cabíveis.
Por fim, o documento estabelece que, após a assinatura do TAC, o inquérito civil público relacionado ao caso deverá ser arquivado conforme as condições previstas no próprio acordo. O termo foi firmado pelo promotor de Justiça Regional de Meio Ambiente Jailson Trindade Neves, por Deocleciano Alves Guimarães e pela bióloga e representante Dâmela Teixeira Cardoso.