O Ministério Público Federal instaurou nesta terça-feira (22) um procedimento administrativo para fiscalizar continuamente as barragens de mineração na área de atuação da Procuradoria da República em Guanambi, no sudoeste da Bahia. A medida prioriza estruturas em níveis de alerta ou emergência e busca acompanhar ações de prevenção e segurança.
A decisão transforma uma Notícia de Fato já existente em um procedimento de monitoramento permanente. O acompanhamento será direcionado às barragens cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, a portaria estabelece como prioridade verificar a atuação da ANM diante das barragens classificadas em níveis de alerta e emergência na região. O MPF também deverá acompanhar a efetividade das medidas preventivas e de mitigação adotadas pelos responsáveis pela gestão e fiscalização das estruturas.
O procedimento está fundamentado em normas constitucionais relacionadas à proteção de direitos coletivos e nas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o controle continuado de políticas públicas e entidades reguladoras.
Os trabalhos ficarão vinculados à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pelas áreas de meio ambiente e patrimônio cultural. A iniciativa amplia diligências que já estavam em andamento para garantir o acompanhamento sistemático das condições de segurança das barragens.
A fiscalização não tem prazo determinado para ser encerrada. O procedimento deverá continuar enquanto forem consideradas necessárias ações de prevenção, cobrança e verificação do cumprimento das exigências legais aplicáveis ao setor de mineração.