O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido para suspender os efeitos do Pregão Eletrônico nº 007/2026, realizado pela Prefeitura de Malhada para contratar empresa responsável pelo fornecimento de peças e serviços mecânicos destinados à manutenção da frota municipal.
A representação envolve o prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos e foi instaurada após a Diretoria de Assistência aos Municípios (DAP) identificar possíveis irregularidades no procedimento. Entre os questionamentos estão os prazos de até sete dias para entrega, substituição e correção de bens e serviços, que poderiam restringir a participação de empresas sem estrutura para atender às exigências.
Além disso, a área técnica apontou problemas na previsão de reajuste de preços, que não indicaria índice oficial, e mencionou o uso de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 em um processo submetido à Lei nº 14.133/2021. Também foram levantadas possíveis contradições nas regras da ata de registro de preços.
Outro ponto analisado pelo Tribunal envolve a ausência de critérios objetivos e de documentação considerada suficiente para justificar os quantitativos previstos na contratação. A DAP questionou ainda a proibição da participação de empresas em consórcio sem uma justificativa técnica considerada adequada.
Relatado pela conselheira Camila Vasquez, o processo teve o pedido de medida cautelar indeferido porque, neste momento, não foram identificados os requisitos necessários para suspender a licitação. Segundo a relatora, os questionamentos precisam passar por uma análise mais detalhada, com possibilidade de solicitação de documentos e informações à administração municipal.
A decisão considerou também que o procedimento já havia sido concluído e o contrato administrativo estava assinado. Conforme a relatoria, uma suspensão neste estágio poderia causar prejuízos à administração, especialmente diante da necessidade de manter os serviços de manutenção da frota municipal.
O processo, no entanto, continuará em tramitação no TCM-BA. O prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos terá prazo de 20 dias para apresentar defesa e esclarecimentos. A decisão definitiva sobre as possíveis irregularidades será tomada após o prosseguimento da instrução processual e eventual manifestação do Ministério Público Especial de Contas.