O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para apurar se a cobrança pelo uso dos sanitários do Terminal Rodoviário de Brumado tem autorização legal. A investigação foi aberta pela 1ª Promotoria de Justiça do município e busca esclarecer se a tarifa cobrada de passageiros e demais usuários está prevista nas regras da concessão e foi formalmente autorizada pelos órgãos competentes.
Sob responsabilidade do promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, a apuração tem como foco o Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 205/2024, firmado pela Prefeitura de Brumado. O procedimento foi formalizado em documento publicado na quinta-feira (8), com o objetivo de verificar as condições estabelecidas para a exploração dos serviços e o acesso aos banheiros do terminal rodoviário.
Entre os pontos analisados pelo Ministério Público está a existência de autorização formal da Prefeitura, como poder concedente, ou da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Governança da Bahia (Agerba) para a cobrança da taxa. O órgão também pretende verificar se a tarifa respeita o regime previsto no contrato de concessão.
Além disso, a investigação avaliará se a cobrança atende à legislação de proteção aos usuários de serviços públicos e às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A análise deverá considerar as condições de acesso aos sanitários e os direitos dos passageiros que utilizam diariamente o terminal.
Por fim, o MPBA vai verificar se a administração municipal está fiscalizando adequadamente o cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária responsável. A abertura do procedimento tem caráter fiscalizatório e busca esclarecer a regularidade da cobrança, sem representar, por si só, uma conclusão sobre a legalidade da tarifa.