O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no registro, licenciamento e emplacamento de carros e motocicletas utilizados pela Guarda Civil Municipal de Paramirim, no sudoeste da Bahia. A apuração busca verificar se os veículos que atendem ao município cumprem as exigências legais para circular em serviço público.
A investigação foi formalizada pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes, por meio do Edital nº 129/2026, publicado na quinta-feira (8). O procedimento está relacionado às áreas de Direito Administrativo e probidade administrativa e pretende esclarecer a situação documental da frota utilizada pela Prefeitura.
Entre os pontos que serão verificados estão a regularidade dos cadastros nos órgãos de trânsito, a validade dos documentos obrigatórios e a adequação das placas ao padrão Mercosul. A apuração abrange tanto os veículos pertencentes ao município quanto aqueles recebidos por meio de termo de fiel depositário.
Durante o procedimento, o Ministério Público busca verificar se a frota está regular perante o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans). A análise deverá considerar as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro para veículos utilizados em atividades públicas.
A abertura do inquérito tem como finalidade esclarecer eventuais irregularidades e verificar o cumprimento da legislação na utilização dos veículos da Guarda Civil Municipal. A instauração do procedimento, por si só, não comprova a existência de infrações ou de responsabilidade por parte da administração municipal.