O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou um pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Integrados Sistemas e Equipamentos Ltda., conhecida como Omnitech IT Solutions, em denúncia sobre supostas irregularidades em contratos de tecnologia da Prefeitura de Dom Basílio. A decisão foi assinada pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna em 13 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do tribunal nesta quinta-feira (15).
A denúncia envolve o prefeito Fernando Silva Santos, o secretário de Governo, Administração e Serviços Públicos, Rodrigo Silva de Caires, o agente de contratação Nilson Bonfim Neves e a fiscal do contrato, Déborah Santos Dias Oliveira. Entre os pontos questionados estão a execução do Contrato nº 663/2025, firmado com a Omnitech por R$ 90.724, e as prorrogações do Contrato nº 082/2021, celebrado com a Delta Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.
Segundo a Omnitech, dificuldades para obter dados necessários à migração dos sistemas, especialmente os relacionados ao patrimônio municipal, comprometeram a implantação dos serviços contratados. A empresa afirmou que solicitou os arquivos desde outubro de 2025 e contestou notificações por suposta inexecução contratual, atribuindo os atrasos à falta de informações adequadas. A Prefeitura apresentou outra versão, alegando problemas nos arquivos recebidos e dificuldades da própria contratada para concluir a migração.
Outro ponto da denúncia diz respeito ao 13º termo aditivo do contrato com a Delta Consultoria, que prorrogou a vigência até 30 de junho de 2026. A Omnitech questionou a legalidade das sucessivas extensões e pediu a apuração de possíveis pagamentos realizados à empresa anterior. Ao analisar a solicitação urgente, o relator considerou que a rescisão do contrato com a denunciante já havia sido concluída, com aplicação de multa de R$ 1.814,48, enquanto o prazo do aditivo questionado já estava encerrado.
A decisão também determinou a apuração de uma nova contratação da Delta Consultoria, formalizada pelo Contrato nº 916/2026, no valor de R$ 119.000,40, superior aos R$ 90.724 do contrato firmado originalmente com a Omnitech. O tribunal deverá examinar os procedimentos adotados na licitação, incluindo a desclassificação de concorrentes, a convocação das empresas seguintes e a realização da prova de conceito.
Com o indeferimento da cautelar, o TCM-BA não encerrou a análise da denúncia nem declarou a inexistência de irregularidades. O mérito continuará em apuração, com avaliação da legalidade das prorrogações, da possível sobreposição contratual, da migração dos dados e dos pagamentos realizados. Os gestores envolvidos e a Delta Consultoria foram notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias, e a Prefeitura deverá encaminhar a documentação integral dos processos licitatórios e administrativos relacionados ao caso.