MP cobra laudos médicos legíveis em quatro municípios de Livramento, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou às Secretarias Municipais de Saúde de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape a adoção de medidas para corrigir falhas em laudos médicos utilizados em investigações criminais. A recomendação foi emitida na quarta-feira (21) pela 2ª Promotoria de Justiça de Livramento, após a identificação de documentos com problemas de legibilidade, identificação incompleta dos profissionais e informações que precisam de esclarecimentos.

Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, responsável pelo documento, as irregularidades podem dificultar a identificação da natureza e da gravidade das lesões, comprometer a classificação jurídica dos fatos investigados e atrasar o andamento de procedimentos criminais. A iniciativa busca melhorar a qualidade das informações médicas utilizadas como prova e evitar prejuízos à apuração dos casos.

Entre as medidas propostas está a utilização de laudos de exame de corpo de delito digitados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Livramento de Nossa Senhora. Para viabilizar a mudança, o MPBA recomenda a disponibilização de computador e impressora no setor responsável. O preenchimento manual deverá ficar restrito a situações excepcionais, quando houver impossibilidade temporária devidamente justificada, com exigência de letra legível.

Além disso, a Promotoria orienta a implantação de um modelo padronizado de laudo, com identificação da pessoa examinada, data e horário do atendimento, histórico relatado, descrição detalhada das lesões e conclusão médica. Os documentos também deverão conter nome completo do profissional responsável, número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), carimbo e assinatura legíveis.

Quanto aos laudos já emitidos com problemas de leitura, a recomendação prevê que os médicos responsáveis façam a transcrição digitada, preservando os documentos originais e garantindo a fidelidade das informações. O Ministério Público também orienta que as respostas aos quesitos dos exames sejam fundamentadas tecnicamente, evitando informações vagas quando forem necessários esclarecimentos.

Os quatro municípios terão prazo de dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar oficialmente se vão acatar as medidas. As respostas deverão detalhar as providências adotadas, apresentar um cronograma de implementação e incluir documentos comprobatórios, como o modelo de laudo utilizado e os registros de ciência dos profissionais médicos.

Caso não haja resposta ou ocorra descumprimento injustificado das orientações, o MPBA poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais, além de comunicar a situação ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). A recomendação também será encaminhada às delegacias territoriais dos quatro municípios, cujos titulares deverão verificar a legibilidade dos documentos e solicitar correções antes de encaminhar os procedimentos à Justiça. A Vara Criminal da Comarca de Livramento de Nossa Senhora receberá uma cópia do documento.

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