
O deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil) alertou para os possíveis impactos do projeto de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal nas contas das prefeituras brasileiras. Segundo o parlamentar, as medidas precisam considerar a dependência dos municípios em relação aos repasses da União. Ele destacou que os prefeitos enfrentam diretamente as cobranças da população e precisam manter serviços essenciais, principalmente nas áreas de saúde e educação.
A preocupação ganhou força após a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posicionar contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. A entidade pediu aos parlamentares que rejeitem a proposta. Entre os pontos questionados estão mudanças na compensação previdenciária entre os regimes, que podem reduzir em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano os recursos destinados aos regimes próprios de Previdência.
Outro ponto envolve a diminuição dos repasses relacionados à Lei Kandir. A estimativa apresentada prevê perdas de R$ 12 bilhões para estados e municípios entre 2027 e 2030, caso as mudanças sejam implementadas.
Na avaliação de Luciano Ribeiro, o debate sobre o equilíbrio das contas públicas não deve ampliar as dificuldades financeiras das administrações municipais. O deputado ressaltou que as prefeituras precisam garantir atendimento médico, vagas nas escolas, infraestrutura e outros serviços básicos, mesmo diante das limitações orçamentárias.
Além disso, a possibilidade de redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2027 pode aumentar a pressão sobre os orçamentos municipais. Para o parlamentar, a eventual diminuição de outras receitas poderá comprometer a capacidade das prefeituras de executar políticas públicas e atender às demandas da população.