Entidades empresariais criticam trava em compensações tributárias no plano Moretti

Entidades empresariais criticaram a proposta do governo federal que permite limitar temporariamente o uso de créditos tributários para compensar impostos. A medida integra o chamado plano Moretti, pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado na quarta-feira (18). O dispositivo pode gerar receitas adicionais entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027, mas provocou divergências entre representantes do setor produtivo e especialistas em economia.

O projeto, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto autoriza o Executivo a restringir o uso de créditos tributários para abater débitos administrados pela Receita Federal. A limitação, porém, não será automática e dependerá de um novo mecanismo de contingenciamento, caso as projeções indiquem risco de descumprimento da meta fiscal.

Na prática, empresas que acumulam créditos por pagamentos excedentes de tributos, como PIS e Cofins, utilizam esses valores para compensar outros impostos devidos. Com a mudança, o governo poderá limitar temporariamente esse procedimento quando houver necessidade de bloqueio adicional de despesas. A regra preocupa empresários porque pode obrigar empresas a desembolsar recursos próprios enquanto aguardam a liberação dos créditos.

Em carta divulgada no dia 13 de novembro, mais de cem entidades solicitaram a retirada do dispositivo. Entre as organizações estão a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e o Movimento pela Infraestrutura (MoveInfra). As entidades apontam falta de prazos e de critérios para corrigir e devolver os valores retidos.

Na avaliação de José Velloso, presidente-executivo da Abimaq, a medida prejudica o planejamento financeiro das indústrias, que dependem da previsibilidade de caixa. Ele afirma que as empresas poderão recorrer a empréstimos para antecipar recursos que já possuem como créditos tributários.

Por outro lado, o economista Felipe Salto, da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda de São Paulo, considera a restrição uma contribuição temporária ao ajuste fiscal. Segundo ele, o governo não elimina os créditos nem impede definitivamente as compensações, mas estabelece limites para determinar quando os contribuintes poderão utilizá-los.

Já o pesquisador Rafael Barros Barbosa, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), questiona a efetividade da proposta. Para ele, a medida apenas transfere o fluxo de pagamentos entre períodos e não representa um ganho fiscal permanente. O especialista também alerta para a possibilidade de empresas precisarem buscar financiamento para cumprir obrigações tributárias.

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também manifestou oposição ao dispositivo. A entidade afirmou que o ajuste fiscal não deve transferir diretamente às empresas os custos das necessidades de caixa do governo. Seu presidente-executivo, Cátilo Cândido, classificou a proposta como uma espécie de empréstimo compulsório e alertou para possíveis impactos na segurança jurídica e nos investimentos.

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