MP-BA cobra regularização da fila de consultas e exames pelo SUS em Livramento

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Livramento de Nossa Senhora corrija falhas no sistema de regulação de consultas, exames, procedimentos e internações pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação foi assinada em 19 de novembro pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, que atua em substituição na 1ª Promotoria de Justiça do município.

Segundo o Ministério Público, pacientes estariam sendo encaminhados pela Central de Marcação à Promotoria sem que os pedidos médicos fossem registrados no sistema de regulação. O órgão avalia que essa prática provoca atrasos no atendimento, dificulta o acesso às informações e pode comprometer a saúde dos usuários.

Entre as medidas recomendadas, está o registro de todas as solicitações de consultas, exames, procedimentos e internações em até cinco dias após a apresentação dos pedidos pelos pacientes. Nos casos de urgência ou classificação de risco elevada, o cadastramento deverá ocorrer imediatamente.

A Secretaria Municipal de Saúde também deverá emitir, em até 48 horas, uma determinação por escrito aos servidores das unidades de saúde e da Central de Marcação, proibindo o encaminhamento de pacientes ao Ministério Público como alternativa ao registro dos pedidos no sistema.

Outra exigência estabelece prazo de 15 dias para regularizar as solicitações dos pacientes que procuraram a Promotoria nos últimos seis meses. A administração municipal deverá comprovar a inclusão dos pedidos, apresentando os números de registro e as respectivas datas de cadastramento.

Além disso, os pacientes deverão receber comprovantes das solicitações, com número do pedido, data, procedimento solicitado, unidade responsável e classificação de risco, quando houver. A recomendação também prevê a criação de um canal de atendimento para consulta sobre o andamento dos pedidos e a posição na fila de regulação.

A diretora do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria, Elma Oliveira Carvalho Cavalcante do Amaral, e a coordenadora da Central de Marcação e Regulação, Aline Brigida Caires Oliveira Amaral, também foram notificadas. Entre as providências recomendadas estão o controle diário dos pedidos recebidos, cadastrados e pendentes, além da comunicação de eventuais problemas técnicos que impeçam o registro das solicitações.

O Ministério Público estabeleceu prazo de dez dias para que as responsáveis informem se irão acatar a recomendação e apresentem documentos sobre as providências adotadas. O descumprimento injustificado poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública e a apuração de eventuais responsabilidades.

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