Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia manteve suspensa a votação na ALBA sobre a indicação do deputado Josias Gomes (PT) para a vaga aberta no TCE-BA. A desembargadora Joanice Guimarães acatou mandado de segurança coletivo da Audicon e determinou que o Legislativo estadual aguarde o julgamento da ADO 87 pelo STF, em Brasília, antes de avançar com o processo.
Segundo a magistrada, a criação da Lei Estadual nº 15.029/2026 não resolve automaticamente a controvérsia. Para a Justiça e para a Audicon, a existência formal da norma não garante o cumprimento do modelo constitucional exigido para o preenchimento da vaga, o que impede a realização da votação em plenário neste momento.
Nos bastidores, a suspensão interrompe um rito que avançava na Assembleia. A CCJ aprovou a indicação por unanimidade na semana passada, e a votação final estava prevista para esta segunda-feira (22). A Mesa Diretora, porém, ficou impedida de pautar o tema, sob risco de crime de desobediência em caso de descumprimento da liminar judicial.
Para a Audicon, a Constituição Federal assegura um “direito líquido e certo” de que uma das vagas do Executivo nos Tribunais de Contas seja ocupada por auditor de carreira. A entidade lembra que a Bahia já descumpriu decisões do STF no passado e sustenta que qualquer posse antes da decisão final pode ser considerada nula, mantendo a indicação congelada.