Proposta apresentada pelo prefeito Nal Azevedo (Avante) quer implantar o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus em Guanambi. O Projeto de Lei nº 46/2025 foi encaminhado à Câmara de Vereadores e estabelece regras para organização, funcionamento, fiscalização e segurança do novo modelo de transporte público no município.
Texto define que o sistema será integrado por diferentes elementos da mobilidade urbana. Estrutura inclui o transporte público em todas as modalidades, vias de circulação, estações, terminais rodoviários, abrigos, pontos de embarque e desembarque, além de áreas de estacionamento e locais destinados à carga e descarga de mercadorias e valores.
Norma estabelece princípios básicos que deverão nortear o serviço. Entre eles estão regularidade, continuidade, segurança, conforto, eficiência, modicidade tarifária e respeito aos direitos dos usuários. Projeto também prevê integração com outros modais de transporte, municípios vizinhos e entes federativos, ampliando a conectividade regional.
Responsabilidade pela gestão do sistema ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura. Pasta deverá planejar, coordenar, executar, regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo, além de monitorar a operação e garantir padrões de qualidade compatíveis com as necessidades da população urbana.
Justificativa do prefeito aponta que a proposta cria base legal sólida para o serviço. Objetivo é assegurar instrumentos de planejamento, mecanismos de financiamento e modelos de governança adequados à realidade local, permitindo a implantação de um transporte coletivo estruturado e sustentável.
Gestão municipal destaca que a medida está alinhada à Política Nacional de Mobilidade Urbana, ao Estatuto da Cidade e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo o Executivo, o crescimento urbano e econômico de Guanambi exige um sistema moderno, acessível e capaz de garantir mobilidade segura e previsível.