Brasília teve a divulgação, nesta segunda-feira (19), da proposta inicial do Tribunal Superior Eleitoral para as regras da propaganda eleitoral. O texto mantém as normas atuais sobre inteligência artificial, apesar do avanço rápido da tecnologia desde 2024, e traz como principal novidade a limitação da remoção de perfis nas redes sociais, que ficaria restrita a usuários falsos ou envolvidos em crimes.
Segundo a minuta apresentada, o tema da IA ainda pode sofrer ajustes durante o processo de consulta pública. No próprio TSE, a avaliação é que eventuais mudanças dependerão das sugestões enviadas à Corte. Especialistas apontam lacunas nas regras atuais e defendem avanços, embora não haja consenso sobre até onde vai a competência da Justiça Eleitoral nesse campo.
Entre as normas aprovadas em 2024 e que devem ser mantidas estão a proibição de deepfakes, o veto a conteúdos fabricados ou manipulados para enganar eleitores e a exigência de identificação explícita de material produzido por IA. Também segue proibido o uso de robôs para contato direto com eleitores durante campanhas.
Dentro do tribunal, parte dos ministros entende que a resolução em vigor já é suficiente para conter desinformação. Outro grupo avalia que a atualização constante é necessária, diante da capacidade crescente de ferramentas que produzem vídeos e imagens hiper-realistas, capazes de viralizar e confundir o eleitorado em larga escala.
Além disso, a proposta estabelece que a remoção de perfis só deve ocorrer quando houver comprovação de que o usuário é falso ou utiliza a conta para cometer crimes. Especialistas divergem sobre o ponto. Alguns veem risco de blindagem a perfis irregulares, enquanto outros avaliam que a medida reforça a liberdade de expressão e garante segurança jurídica.
Agora o texto entra em consulta pública até o dia 30. Audiências estão previstas entre 3 e 5 de fevereiro, antes da votação final no plenário do TSE, sob condução do vice-presidente Kassio Nunes Marques. O resultado do julgamento do Marco Civil da Internet no STF também pode influenciar as regras e a atuação das big techs nas eleições.