Discussões no governo federal avançaram para a criação de um marco legal voltado à atuação de influenciadores digitais no Brasil. A proposta busca regulamentar um setor que cresce rapidamente e ainda não possui legislação específica, apesar de já estar sujeito a normas do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.
Avaliação técnica aponta que, ao produzir conteúdo com interesse econômico, influenciadores passam a atuar como agentes de comunicação comercial. Nesse contexto, o governo entende que criadores remunerados assumem responsabilidades semelhantes às de anunciantes e veículos tradicionais, sobretudo quando promovem produtos, serviços ou marcas nas redes sociais.
Entre os pontos centrais do debate está a exigência de identificação clara de conteúdos patrocinados. A ideia é obrigar sinalização visível sempre que houver publicidade paga, garantindo transparência ao público e reduzindo práticas consideradas enganosas ou confusas para consumidores que acompanham esse tipo de conteúdo.
Outro eixo em análise envolve a responsabilidade solidária entre influenciadores e empresas anunciantes. A proposta permite que ambos respondam por eventuais danos ao consumidor, especialmente em casos de propaganda enganosa, promessas falsas ou divulgação de informações incorretas sobre produtos e serviços.
Texto em estudo também prevê sanções administrativas e aplicação de multas para quem descumprir as regras. Além disso, o governo discute medidas mais duras contra conteúdos que promovam golpes, fraudes financeiras, apostas ilegais ou a venda de produtos sem autorização dos órgãos competentes.
Proteção de crianças e adolescentes aparece como prioridade na formulação do marco legal. A intenção é reforçar restrições à publicidade direcionada ao público infantil, ampliando a fiscalização sobre conteúdos que explorem a vulnerabilidade de menores no ambiente digital.
Integrantes da área jurídica afirmam que a regulamentação não pretende limitar a liberdade de expressão. O objetivo é diferenciar conteúdo opinativo de publicidade comercial, garantindo que o público saiba quando está diante de uma recomendação espontânea ou de uma ação paga.
Especialistas lembram que já existe respaldo legal para punições, principalmente nas normas que proíbem publicidade enganosa e exigem transparência. Ainda assim, avaliam que uma legislação específica pode organizar e atualizar essas obrigações diante do avanço do marketing de influência.
Representantes do setor acompanham o debate com cautela e defendem regras proporcionais. Criadores argumentam que o texto deve evitar burocracia excessiva e insegurança jurídica, sobretudo para influenciadores de pequeno porte que dependem das redes como principal fonte de renda.
Estudos técnicos seguem em andamento no governo federal. A expectativa é que a proposta passe por consulta pública antes de ser transformada em projeto de lei e encaminhada ao Congresso Nacional para discussão e votação.