Denúncia protocolada por José Afonso Sobreira Almeida pede que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apure contrato milionário firmado pela Prefeitura de Guanambi. Valor de R$ 6 milhões envolve serviços jurídicos para revisão do passivo fiscal federal do município e foi firmado sem licitação, por inexigibilidade, com prazo de 12 meses.
Autor da denúncia questiona legalidade e necessidade do gasto, apontando que a Prefeitura já possui procuradores para atuar na área fiscal. Ele ainda alerta que a contratação pode causar prejuízo aos cofres públicos e lembra que o caso foi levado anteriormente ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) em janeiro.
Contrato em análise foi firmado com o escritório Helder Lima Sociedade Individual de Advocacia. TCM recebeu toda a documentação e deve avaliar a situação para verificar eventual irregularidade, mas ainda não definiu data para iniciar a apuração formal.
Órgãos de fiscalização destacam importância de transparência em contratos públicos, principalmente quando envolvem valores expressivos. Moradores e opositores do município acompanham a investigação, cobrando clareza sobre critérios de contratação e impacto do gasto na gestão local.
Caso reforça necessidade de controles rigorosos sobre contratos por inexigibilidade, levantando debate sobre limites legais e responsabilidade dos gestores municipais. TCM pode recomendar medidas corretivas ou sanções caso identifique irregularidades.