O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou a Lei Municipal nº 2.108, de 14 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O documento define as regras que vão orientar a elaboração e a execução do orçamento do município no próximo ano, seguindo normas previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica Municipal.
Entre as determinações da nova legislação estão as metas fiscais da administração, os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as regras para despesas públicas, os limites relacionados aos gastos com pessoal, mudanças na legislação tributária, controle da dívida pública e mecanismos de transparência da gestão financeira.
Para 2027, a LDO estabelece como prioridades o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social. O planejamento prevê a ampliação de ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), programas de combate à pobreza por meio de transferência de renda e investimentos destinados à melhoria dos serviços oferecidos à população.
Segundo a legislação, as metas definidas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e poderão passar por ajustes caso ocorram mudanças no cenário econômico ou novas necessidades do município. O documento também determina que a elaboração do orçamento siga princípios como transparência e publicidade.
Além das diretrizes gerais, a lei reúne anexos com metas e riscos fiscais, incluindo projeções de receitas e despesas, evolução patrimonial, avaliação da situação previdenciária, estimativas de renúncia de receita e informações sobre a expansão das despesas obrigatórias. Os dados servirão como base para o planejamento financeiro da Prefeitura de Brumado em 2027.