O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista Silva, e o secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, Paulo Roberto dos Santos Moura, para prestar esclarecimentos sobre o aumento de um contrato de limpeza urbana. A decisão foi assinada pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna após representação apresentada por um vereador que aponta possíveis irregularidades no ajuste firmado pelo município.
Segundo a representação protocolada pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho, o Contrato nº 43/2025, firmado com a empresa Bittencourt Comércio, Serviços e Limpeza Urbana Ltda., elevou o custo mensal da limpeza urbana de R$ 141.970,40, valor praticado em 2023 e 2024, para R$ 216.500 em 2025. Com a aplicação de um aditivo de 25%, o contrato passou a atingir R$ 270.625 por mês. O parlamentar afirma que o reajuste ocorreu mesmo após a retirada de equipamentos previstos no contrato anterior.
Durante a análise inicial do processo, o relator identificou inconsistências na documentação apresentada. Entre elas, estão divergências no CNPJ da empresa contratada, duas versões diferentes do primeiro termo aditivo e diferenças entre os objetos dos contratos usados para comparar os valores. Diante dessas dúvidas, o conselheiro decidiu adiar a apreciação do pedido de medida cautelar até que os gestores apresentem novos esclarecimentos.
Agora, o prefeito e o secretário têm prazo de cinco dias para informar qual é o CNPJ correto da empresa, indicar qual versão do termo aditivo é válida, encaminhar a íntegra do processo administrativo que autorizou o acréscimo contratual e apresentar documentos que justifiquem o aumento de 25% no valor do contrato. Somente após a entrega da defesa, ou com o fim do prazo estabelecido, o TCM decidirá sobre o pedido de tutela de urgência. O despacho foi publicado na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial Eletrônico do órgão.