O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que as prefeituras de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas e Jussiape adotem medidas para adequar os municípios às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). As recomendações, assinadas pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, estabelecem prazos para a criação de estruturas voltadas à segurança pública e ao fortalecimento das políticas de prevenção à criminalidade.
Segundo o MP, os três municípios ainda não possuem instrumentos previstos na legislação federal, como órgãos específicos para a área de segurança pública, Conselho Municipal, Fundo Municipal e Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A ausência dessas estruturas pode comprometer o acesso a recursos federais destinados ao setor.
Entre as medidas recomendadas, as administrações municipais terão prazo de até três meses para criar uma secretaria ou diretoria de segurança pública e encaminhar às Câmaras de Vereadores projetos de lei para instituir o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública. O Ministério Público também determinou um prazo de seis meses para a implantação de ouvidorias independentes e a elaboração dos planos municipais, com base em diagnósticos da realidade local.
As prefeituras deverão apresentar relatórios de andamento das ações ao Ministério Público a cada 30 dias. Caso as recomendações não sejam cumpridas, os gestores poderão ser responsabilizados judicialmente por omissão e ficar sujeitos às medidas administrativas e civis previstas em lei.