Câmara Municipal de Macaúbas convocou sessão extraordinária para terça-feira (13), às 8h, com foco na votação do veto do prefeito Aloísio Miguel Rebonato às emendas da Lei Orçamentária Anual de 2026. A decisão pode redefinir a distribuição de recursos públicos e acirra o embate político entre Executivo e Legislativo no município do sudoeste baiano.
Sessão foi convocada por meio do Edital nº 01/2026, assinado pelo presidente da Casa, vereador Ricardo Azevedo Longa. A reunião ocorrerá na sede do Legislativo e terá pauta única: analisar o Veto nº 001/2025, que atinge diretamente as emendas feitas pelos vereadores ao Projeto de Lei nº 240/2025.
Projeto orçamentário foi analisado em 27 de novembro de 2025, durante sessão extraordinária. Na ocasião, os parlamentares avaliaram 23 emendas modificativas. Ao final, 21 foram aprovadas e duas rejeitadas. Todas as propostas aprovadas receberam aval das comissões de Justiça e de Finanças da Câmara.
Emendas alteraram a destinação de recursos entre secretarias estratégicas, como Saúde, Agricultura, Administração, Transporte e Obras. Ajustes também alcançaram áreas de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, prevendo compra de equipamentos, execução de obras e atendimento a demandas consideradas prioritárias pelos vereadores.
Prefeito reagiu com veto integral às emendas de nº 32/2025 a 54/2025. No documento enviado à Câmara, Aloísio Rebonato sustenta que o Legislativo extrapolou suas atribuições ao impor ações administrativas específicas, o que, segundo ele, fere a Constituição e invade competência exclusiva do Executivo.
Argumento do veto cita os artigos 165 e 166 da Constituição Federal, além de decisões do Supremo Tribunal Federal. O texto aponta violação ao princípio da separação dos poderes e à chamada reserva da administração, base jurídica usada para invalidar interferências diretas do Legislativo na execução orçamentária.
Agora os vereadores precisam decidir se mantêm ou derrubam o veto. A rejeição exige maioria absoluta. Caso o veto seja mantido, valerá o orçamento original do Executivo. Se cair, as emendas entram na LOA de 2026, que será promulgada pelo presidente da Câmara, com impacto direto na vida da população.