O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, assinou nesta quinta-feira (30) o decreto que regulamenta a Lei nº 2.065, de 21 de outubro de 2025. Texto garante o pagamento de um abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal. A iniciativa tem caráter excepcional e busca assegurar o cumprimento do mínimo constitucional de 70% dos recursos do Fundeb destinados à remuneração dos educadores.
A medida reforça o compromisso da gestão com a valorização da categoria. De acordo com o decreto, o valor do abono será calculado com base nos meses efetivamente trabalhados em 2025. Critério será o mesmo utilizado para o 13º salário, equivalente a 1/12 por mês de exercício no ano. O benefício será pago apenas aos servidores efetivos enquadrados como profissionais da educação básica. Para receber, o servidor deve comprovar atuação na rede municipal durante o período determinado.
Servidores que possuem mais de um vínculo com o município poderão receber o abono em ambos os cargos, desde que todos se enquadrem na categoria da educação básica, conforme prevê a Constituição Federal. O texto determina que o abono tem caráter remuneratório, mas não será incorporado ao salário-base. O valor não terá desconto previdenciário, mas estará sujeito à tributação do Imposto de Renda.
A Secretaria Municipal de Educação foi autorizada a editar normas complementares para garantir a execução da medida. Decreto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. Com a assinatura do decreto, a gestão Fabrício Abrantes reafirma o compromisso com a valorização dos profissionais que atuam na construção da educação pública de qualidade em Brumado.