Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia, aprovou nesta sexta-feira (31) o Projeto de Lei nº 31/2025. A proposta proíbe que a Embasa cobre taxa de religação de água em casos de corte por inadimplência. Texto determina que a concessionária deve restabelecer o fornecimento em até 24 horas após a quitação da dívida, sem custo adicional.
A regra não se aplica quando o desligamento for solicitado pelo próprio usuário. O autor do projeto, vereador João de Ogum, afirmou que a medida protege famílias de baixa renda contra cobranças abusivas. “Muitas vezes, o cidadão precisa escolher entre pagar a conta de água ou comprar alimentos. Cobrar pela religação é injusto”, disse ele.
Durante a votação, o projeto recebeu aprovação unânime. Parlamentares destacaram a importância de fiscalizar o cumprimento da lei e evitar descumprimentos da concessionária. Vereador Márcio Alan lembrou que a Embasa já descumpriu leis semelhantes no passado e defendeu que o município acione a Justiça se houver irregularidades.
Projeto agora segue para sanção da prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio. Se aprovado, a Embasa terá a obrigação de informar os consumidores sobre a gratuidade da religação. Descumprimento da lei poderá resultar em responsabilização judicial, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A medida visa garantir direitos básicos à população e reduzir o impacto financeiro sobre famílias vulneráveis.