O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que ampliam regras para plataformas digitais e redes sociais no país. As medidas regulamentam pontos definidos pelo Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade das empresas por conteúdos publicados na internet. Um dos textos também cria mecanismos de combate à misoginia e à violência contra a mulher no ambiente digital.
Além das novas obrigações para as plataformas, os decretos atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar o cumprimento das regras. Vinculada ao Ministério da Justiça, a agência passa a atuar como órgão regulador mais amplo das redes digitais. A estrutura da ANPD já havia sido ampliada após a entrada em vigor do chamado ECA Digital, que estabeleceu normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet.
Segundo o governo federal, as medidas buscam dar efetividade à decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet. No julgamento concluído no ano passado, a corte ampliou a responsabilidade das plataformas em casos como crimes antidemocráticos, terrorismo, racismo e incentivo ao suicídio. O Supremo também determinou que empresas adotem moderação preventiva em determinadas situações e reforçou a possibilidade de punição em casos de falha sistêmica.
Enquanto o decreto ligado ao Marco Civil não estabelece prazo para retirada de conteúdos, o texto voltado ao combate da violência contra a mulher prevê limite de tempo para atuação das plataformas. O tema da regulação das redes sociais enfrenta resistência no Congresso Nacional desde o debate do chamado PL das Fake News, alvo de críticas e acusações de censura por parte de opositores do projeto.