A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões. A proposta, enviada pelo prefeito Fabrício Abrantes, busca abrir espaço para investimentos da iniciativa privada em setores estratégicos da administração municipal. O objetivo é modernizar serviços públicos e ampliar a capacidade de investimentos diante das limitações orçamentárias enfrentadas pelo município.
Entre as áreas previstas no projeto estão saúde, iluminação pública, saneamento básico, limpeza urbana e geração de energia renovável. A proposta permite que empresas privadas participem da implantação, manutenção e gestão de equipamentos públicos. Na área da saúde, por exemplo, poderão ser firmadas parcerias para construção e operação de hospitais, unidades de pronto atendimento e outras estruturas voltadas ao atendimento da população.
Além disso, o texto prevê investimentos para modernização da rede de iluminação pública com tecnologia LED, ampliação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além da prestação de serviços relacionados à limpeza urbana. Segundo a administração municipal, a iniciativa pretende acelerar a execução de projetos considerados importantes para o desenvolvimento da cidade.
Conforme o projeto, os contratos de concessão poderão ter duração entre cinco e 35 anos, com possibilidade de uma única renovação pelo mesmo período. Como regra geral, não serão permitidos contratos com valor inferior a R$ 10 milhões. A exceção será para casos considerados de relevante interesse público, desde que haja autorização específica do Poder Legislativo.
Para garantir maior transparência, a proposta estabelece a realização de consultas públicas obrigatórias antes da assinatura dos contratos. A população terá prazo mínimo de 30 dias para apresentar sugestões, críticas e contribuições. A medida busca ampliar a participação popular e dar mais publicidade aos projetos que poderão ser executados por meio das parcerias.
Segundo a justificativa enviada à Câmara, o projeto cria um marco regulatório para dar segurança jurídica aos investidores e fortalecer a governança fiscal do município. A gestão das futuras parcerias ficará sob responsabilidade de um Conselho Gestor de PPPs e Concessões. O programa também prevê a contratação de um Verificador Independente, responsável por fiscalizar o cumprimento das metas e avaliar o desempenho das empresas concessionárias ao longo dos contratos.