A Prefeitura de Brumado enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), sistema que pretende tornar totalmente digital a comunicação entre a administração municipal e as empresas instaladas no município. A proposta, encaminhada pelo prefeito Fabrício Abrantes, estabelece um canal oficial para envio de notificações, intimações, avisos e demais atos administrativos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Pelo projeto, todas as pessoas jurídicas sediadas em Brumado deverão realizar cadastro obrigatório no sistema eletrônico, seguindo regras e prazos que serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo. Após o credenciamento, as empresas passarão a receber de forma digital comunicados da Secretaria Municipal da Fazenda, incluindo notificações fiscais, autos de infração, cobranças e demais documentos oficiais.
Além de substituir correspondências físicas e notificações presenciais, a proposta dispensa procedimentos tradicionais como envio por carta e publicação em Diário Oficial para determinadas comunicações. O acesso ao portal será realizado por meio de login e senha ou certificado digital, mecanismo que, segundo o município, garantirá a segurança e a autenticidade das informações compartilhadas entre as partes.
Conforme o texto encaminhado ao Legislativo, os prazos legais começarão a contar a partir da consulta eletrônica realizada pelo contribuinte. Caso a empresa não acesse a mensagem enviada em até dez dias, a notificação será considerada automaticamente recebida ao final desse período. A medida busca evitar atrasos em processos administrativos e reduzir dificuldades relacionadas à localização física dos contribuintes.
Outra previsão do projeto estabelece multa administrativa de R$ 1 mil para empresas que deixarem de realizar o credenciamento obrigatório ou perderem o prazo definido pela regulamentação. O valor poderá ser corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Na justificativa apresentada aos vereadores, a Prefeitura afirma que a iniciativa não cria novos tributos nem aumenta impostos já existentes. Segundo a gestão municipal, a proposta representa uma modernização administrativa voltada para a redução de custos com papel, impressão e envio de documentos, além de proporcionar mais agilidade, eficiência e segurança jurídica na relação entre o poder público e os contribuintes.