A Justiça da Comarca de Paramirim suspendeu o julgamento das contas do exercício financeiro de 2023 do ex-prefeito de Caturama, Paulo Humberto Neves Mendonça. A decisão foi tomada por meio de liminar e atende a um pedido da defesa do ex-gestor. Segundo a ação, houve falhas no rito processual adotado pela Câmara Municipal durante a tramitação do processo, o que teria comprometido o direito à ampla defesa.
Antes da decisão judicial, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia havia emitido parecer prévio recomendando a aprovação das contas com ressalvas. A defesa, representada pelo advogado Klézio Augusto de Oliveira Mendonça Silva, alegou que não teve acesso a documentos considerados essenciais para a análise do processo. Também sustentou que o Regimento Interno da Câmara não foi observado durante o julgamento.
Ao analisar o mandado de segurança, o juiz entendeu que há indícios de possível violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com isso, determinou a suspensão do julgamento até a análise do mérito da ação. A decisão estabelece que uma eventual deliberação sobre as contas só poderá ocorrer após o cumprimento dos procedimentos previstos na legislação e no regimento interno da Câmara Municipal.