A Prefeitura de Dom Basílio nomeou a professora Eliana Pereira Oliveira Silva para um cargo efetivo após cumprir uma decisão da Justiça da Bahia. O decreto foi assinado na quinta-feira (16) pelo prefeito Fernando Silva Santos e determina a nomeação e a posse da servidora no cargo de Professora Nível I. A medida atende a uma determinação judicial relacionada ao Processo nº 8000566-57.2019.8.05.0153.
Segundo o decreto, a servidora foi reintegrada ao quadro de pessoal do município com todos os direitos assegurados pela decisão judicial. A posse deverá ocorrer dentro do prazo previsto em lei, mediante assinatura do termo correspondente. Após essa etapa, Eliana passará a exercer as funções previstas para o cargo, conforme a legislação municipal vigente.
Além da nomeação, o decreto estabelece que a Secretaria Municipal de Governo, Administração e Serviço Público ficará responsável por adotar as medidas necessárias para o cumprimento da decisão. Entre elas estão a definição da lotação da professora, a atualização dos registros funcionais e a realização dos demais atos administrativos. O documento também determina que os efeitos funcionais e financeiros observem os limites fixados pela Justiça e entrou em vigor na data de sua publicação.