O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas surdas em Livramento de Nossa Senhora. A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça do município e tem como objetivo verificar se o poder público garante acessibilidade, inclusão e igualdade de oportunidades nos serviços públicos.
Segundo o MP-BA, o procedimento avaliará ações relacionadas à acessibilidade comunicacional, ao acesso aos serviços de saúde, educação e assistência social, à oferta de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), à educação bilíngue e à disponibilização de tecnologias assistivas para a população surda.
Como primeiras providências, a Promotoria encaminhou ofícios à Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora e às secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social. Os órgãos terão prazo de 20 dias para apresentar informações detalhadas sobre as políticas públicas desenvolvidas para esse público.
Entre os dados solicitados estão a existência de levantamento oficial da população surda, cadastro específico, número de servidores capacitados em Libras, quantidade de intérpretes disponíveis, oferta de serviços de videointerpretação, ações de inclusão realizadas nos últimos cinco anos e a existência de um Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Na área da educação, o Ministério Público também pediu informações sobre o número de estudantes surdos matriculados na rede municipal, a oferta de atendimento educacional especializado, a disponibilidade de salas de recursos multifuncionais, intérpretes de Libras, professores bilíngues, recursos tecnológicos e cursos de Libras destinados a familiares e profissionais da educação. As informações servirão para avaliar a efetividade das políticas de inclusão adotadas pelo município.