O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou procedente uma denúncia contra a Prefeitura de Aracatu por irregularidades em uma licitação para construção de 20 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. O contrato tinha valor estimado em R$ 2,8 milhões.
A denúncia foi apresentada pela empresa BRT Serviços Ltda., que alegou não ter sido convocada para exercer o direito de preferência destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o TCM, a falha impediu que a empresa apresentasse uma nova proposta com valor menor durante o processo.
A relatora do caso, conselheira Aline Peixoto, afirmou que o procedimento contrariou princípios como legalidade, igualdade entre participantes e competitividade. O tribunal destacou que a regra prevista na Lei Complementar nº 123/2006 deveria ter sido aplicada conforme as condições estabelecidas no edital.
Após reconhecer o problema, a Prefeitura de Aracatu anulou parcialmente a fase de julgamento das propostas e retomou o processo para garantir o direito de preferência à empresa denunciante. O TCM permitiu a continuidade da licitação e decidiu não aplicar multa à prefeita Braulina Lima Silva.